Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 725/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de fevereiro de 2026Defesa e SegurançaDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN25 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso