Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 762/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de fevereiro de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.
Situação atual
Recebimento
06 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso