Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 768/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de fevereiro de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
05 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso