Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 37/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de fevereiro de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)25 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso