Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 791/2026
Em tramitaçãoapresentada em 26 de fevereiro de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CTRAB25 de março de 2026Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Vicentinhoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso