Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 814/2026
Em tramitaçãoapresentada em 27 de fevereiro de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Situação atual
Pronta para Pauta
CDU06 de maio de 2026Quem decideCDUDossiê
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 1Oposição 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso