Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 823/2026
Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CTRAB26 de março de 2026Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso