Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 824/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de março de 2026Direito e JustiçaDireitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso