Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 831/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de março de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEsporte e LazerMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CMADS25 de março de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso