Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 837/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de março de 2026Administração PúblicaTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Assegura transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais utilizadas no gerenciamento de riscos do transporte rodoviário de cargas.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT22 de abril de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso