Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 839/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de março de 2026Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC09 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
08 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
+ 1 movimentação processual
09 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso