Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 851/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de março de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CE22 de abril de 2026Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 26Misto 7Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso