Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 860/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de março de 2026Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT25 de março de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso