Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 880/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de março de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMADS27 de março de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso