Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 904/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de março de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso