Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 42/2026
Em tramitaçãoapresentada em 04 de março de 2026Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)04 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria5 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso