Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 43/2026
Em tramitaçãoapresentada em 04 de março de 2026Administração PúblicaDireito e JustiçaFinanças Públicas e OrçamentoPolítica, Partidos e Eleições
Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)04 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso