Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados

PLP 44/2026

Em tramitaçãoapresentada em 04 de março de 2026Ciência, Tecnologia e Inovação Economia

Cria o regime dos ativos virtuais.

Situação atual

Aguardando Autorização do Despacho

SECAP(SGM)04 de março de 2026

Movimentações

Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).

Autoria1 assinatura

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso