Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 955/2026
Em tramitaçãoapresentada em 04 de março de 2026Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CAPADR10 de junho de 2026Quem decideCAPADRDossiê
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 28Misto 11
Movimentações1
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CAPADR
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS)
CAPADR
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso