Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 974/2026
Em tramitaçãoapresentada em 05 de março de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso