Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 996/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de março de 2026ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso