Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1024/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de março de 2026Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA09 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso