Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1043/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de março de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso