Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1052/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de março de 2026EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será permitida quando a taxa máxima de juros contratuais não ultrapassar o IPCA.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CPASF01 de julho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CPASF
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso