Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 49/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de março de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)10 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Caio Viannaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso