Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1076/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de março de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM24 de abril de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso