Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1077/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de março de 2026Administração PúblicaDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN14 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso