Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1085/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de março de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
SECAP(SGM)07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso