Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1089/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de março de 2026Defesa e SegurançaPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
10 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso