Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 51/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de março de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)10 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso