Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1113/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de março de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM07 de maio de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso