Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1121/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de março de 2026Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC24 de abril de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso