Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados

PLP 55/2026

Em tramitaçãoapresentada em 12 de março de 2026Esporte e Lazer Finanças Públicas e Orçamento

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Situação atual

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

MESA16 de abril de 2026

Movimentações

Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).

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Poder Executivoautor

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso