Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1148/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de março de 2026Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN23 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso