Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1151/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de março de 2026Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA09 de julho de 2026Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2612/2026
CDC
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2612/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso