Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1163/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de março de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito e Defesa do ConsumidorEconomiaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combustíveis e alimentos, em proteção ao consumidor e à ordem econômica.
Situação atual
Aguardando Parecer
CME04 de maio de 2026Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 24Misto 5Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso