Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1164/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de março de 2026Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CPASF14 de abril de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso