Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1187/2026
Em tramitaçãoapresentada em 16 de março de 2026Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.
Situação atual
Aguardando Parecer
CME04 de maio de 2026Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 24Misto 5Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria5 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso