Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1210/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de março de 2026Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúdeTrabalho e Emprego
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos realizados a enfermeiros e cuidadores domiciliares, bem como os gastos com serviços de assistência e internação domiciliar.
Situação atual
Pronta para Pauta
CSAUDE07 de julho de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações1
07 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação.
CSAUDE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso