Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1216/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de março de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).
Situação atual
Aguardando Parecer
CICS03 de junho de 2026Quem decideCICSDossiê
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 12Oposição 1média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso