Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1225/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de março de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e MinoriasEducação
Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCTI08 de julho de 2026Quem decideCCTIDossiê
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 4Oposição 2
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2754/2026
CCTI
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2754/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso