Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1226/2026
Em tramitaçãoapresentada em 17 de março de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CSAUDE23 de abril de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso