Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1241/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de março de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
02 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso