Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1255/2026
Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a cooperação federativa e para a promoção da saúde pública e da guarda responsável.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMADS08 de julho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações3
+ 3 movimentações processuais
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2741/2026
CMADS
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2741/2026
MESA
09 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1725/2026
CMADS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso