Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1260/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de março de 2026Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMULHER22 de abril de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso