Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1272/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de março de 2026Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA09 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso