Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1276/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de março de 2026Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisEstrutura FundiáriaIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão.
Situação atual
Aguardando Parecer
CME14 de julho de 2026Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 24Misto 5Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso