Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1293/2026
Em tramitaçãoapresentada em 19 de março de 2026Direito e Defesa do ConsumidorEducaçãoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA15 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Gisela Simonaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso