Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 71/2026
Em tramitaçãoapresentada em 23 de março de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)23 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso