Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1336/2026
Em tramitaçãoapresentada em 23 de março de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.
Situação atual
Pronta para Pauta
CMULHER09 de julho de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações2
07 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
CMULHER
+ 1 movimentação processual
09 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso